Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
13/06/2023, 16:41Baixa Definitiva
13/06/2023, 16:41Transitado em Julgado em 13/06/2023
13/06/2023, 13:21Decorrido prazo de Usuário do sistema em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 00:24Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO) e não-provido
19/05/2023, 17:25Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023, 16:16Juntada de Petição de certidão
18/05/2023, 16:12Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.
10/04/2023, 00:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
06/04/2023, 00:23Expedição de Outros documentos
04/04/2023, 15:58Expedição de Outros documentos
04/04/2023, 15:58Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2023, 15:57Expedição de Outros documentos
04/04/2023, 14:45Conclusos para julgamento
04/04/2023, 13:36Recebidos os autos
07/03/2023, 15:05