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Procedimento Comum CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 07:42

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Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos 6

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

legal