Procedimento do Juizado Especial Cível 1000902-60.2023.8.11.0029 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000902-60.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/03/2025, 12:37

Definitivo

13/09/2024, 18:53

Documento

13/09/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 19 de Agosto de 2024 a 22 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

24/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2024, 16:52

Petição (Contra-razões)

09/05/2024, 10:57

Publicação

02/05/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão interlocutória I – RECEBO o recurso inominado interposto, pois preenchido os requisitos de admissibilidade, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE. II – Intime-se o recorrido, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. III – Após, remetam-se os autos a instância superior, com as homenagens de estilo. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento

30/04/2024, 16:39

Expedida/certificada

30/04/2024, 16:39

Expedição de documento

30/04/2024, 16:39

Decurso de Prazo

15/03/2024, 03:57

Decurso de Prazo

15/03/2024, 03:57

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 13:22

Documentos

Intimação de pauta

•24/07/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000902-60.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: IVANETE DALLA COSTA REQUERIDO: RMM SERVICOS DE COBRANCA PAGAMENTOS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95). Julgamento Antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Ilegitimidade passiva As empresas que integram a cadeia de relação de consumo (lojista, banco administrador do cartão e bandeira) respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, razão pela qual não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva aventada, por força dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve equivaler, a princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional tenha conteúdo meramente declaratório. A parte autora atribuiu o valor a causa correspondente ao débito questionado, razão pela qual rejeito a preliminar. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso Mérito. Narra a promovente que na data de 02/05/2023, recebeu uma ligação do banco reclamado, na qual indagou a autora a respeito de um empréstimo no valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), oportunidade em que disse que não era de seu conhecimento e autorização, então o suposto preposto do reclamado teria pedido para que a mesma comparecesse a agência bancária para então efetuar o bloqueio da quantia. Ocorre que, ao receber as instruções necessárias do preposto do réu, a autora transferiu para a conta da primeira reclamada, a quantia de R$3.999,99 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), quando posteriormente foi informada pelo banco que se tratava de um golpe. Diante dos fatos, pugna pela devolução do valor e danos morais. Os reclamados apresentaram contestação alegando ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). No que tange ao mérito da demanda, tem-se que, pelas provas que foram acostadas aos autos, é incontroverso que a parte autora foi vítima de um golpe perpetrado por terceira pessoa que se fez passar por atendente do banco requerido. Neste ponto, não há divergência entre as partes – ambas reconhecem que a autora foi, de fato, vítima de um golpe popularmente conhecido como ‘golpe do motoboy. Nessa toada, a questão se resume em averiguar de quem é a responsabilidade pelo ocorrido; bem como se houve falha por parte dos requeridos, ao não preservarem os dados inerentes à autora, fato que teria dado margem ao engodo. Pois bem. De acordo com o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, o fornecedor do serviço somente deixa de responder pelos defeitos dele decorrentes se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ocorre que, na espécie, não há que se falar em culpa de terceiro, e muito menos da autora/vítima, na medida em que o fato ocorrido está diretamente ligado à atividade de risco exercida pelas instituições financeiras, como ensina a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Por isso, a alegada excludente não é hábil para espancar a responsabilidade civil do banco demandado, devendo responder pelos prejuízos causados à parte autora em decorrência da fraude. A propósito, decidiu o Tribunal em caso similar: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO CONDENATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO CADASTRO PARA RESGATE DE PROGRAMA DE PONTOS. TERCEIROS QUE SE UTILIZARAM DE CANAL OFICIAL DO BANCO E DETINHAM INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO AUTOR. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL USUAL DO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10681671420218260100 SP 1068167-14.2021.8.26.0100, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 30/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO CONDENATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO CADASTRO PARA RESGATE DE PROGRAMA DE PONTOS. TERCEIROS QUE SE UTILIZARAM DE CANAL OFICIAL DO BANCO E DETINHAM INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO AUTOR. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL USUAL DO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO VALOR DE R$ 5.000,00, SEGUINDO PRECEDENTE QUE JULGOU SITUAÇÃO SEMELHANTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10481836020218260224 SP 1048183-60.2021.8.26.0224, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 21/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) Os eventos descritos na peça inaugural configuram fortuito interno e, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida, nos termos da já citada Súmula 479 do STJ. Isso porque, tem-se evidente a falha na prestação do serviço, mais precisamente em seu sistema de segurança, que permitiu que criminosos se utilizassem de um canal oficial de comunicação com os clientes bem como acessassem dados pessoais da parte autora (inclusive o número de telefone da mesma, para fazer o primeiro contato), viabilizando o aperfeiçoamento da ação ardilosa aplicada na consumação do golpe. Além disso, tem-se a comprovação nos autos de que, de imediato, a autora registrou o boletim de ocorrência e procurou a agência bancária, noticiando o ocorrido, sem que providência alguma fosse adotada pela instituição. Logo, considerando as falhas acima expostas, deverão os reclamados suportar as consequências decorrentes do risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ e do artigo 14 do CDC. Quanto à indenização por dano moral, é evidente que toda a situação vivida pelo autor indubitavelmente lhe causou abalo psíquico e preocupações consideráveis, que trasbordam a mera vicissitude e carreia motivação suficiente para que seja arbitrada indenização pelos danos morais sofridos. Não se pode olvidar que a justa reparação dos danos morais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e a terceira, de caráter preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente o mesmo ato e prevenir que outra pessoa pratique ato ilícito semelhante. De acordo com Maria Helena Diniz, "na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quanto da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência."(Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva,1990,vol.7, "Responsabilidade Civil", 5a edição, p. 78/79). Isto é, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e principalmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a condenação por um lado não pode representar enriquecimento ilícito e por outro não pode perder sua finalidade. Na hipótese dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 atenderá o caráter repressivo e reparatório do instituto, evitando o enriquecimento indevido da vítima e coibindo a reiteração da conduta lesiva do ofensor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR os reclamados, solidariamente, nos seguintes: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 atualizados com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (cobrança indevida do valor objeto da fraude) e correção monetária pelo INPC a partir da fixação; b) ao pagamento de R$3.999,99 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento), a.m., desde a citação e, correção monetária (INPC), desde o efetivo desembolso; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela antecipada concedida (id. 118216799) e DETERMINO o DESBLOQUEIO das contas bancárias. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que, por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Conrado Machado Simão, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 daCGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-dacorregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Fica, designada data e horário para a realização da audiência de conciliação para: 06/07/2023 às 13h00min (horário de Cuiabá), devendo as partes acessarem o link da sala virtual, abaixo: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODEwNzgxMDctY2Q3MS00M2IxLTkzODgtMzQwN2RlOTllOTRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2288165a28-8d0e-4628-b116-0e45a6117464%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Canarana-MT, 30 de junho de 2023. Jefferson de Souza Analista Judiciário

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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