Apelação Cível 0000148-45.2012.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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0000148-45.2012.8.11.0022

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 254.727,96

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0234-35

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

28/02/2023, 16:23

Baixa Definitiva

28/02/2023, 16:23

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CPF 468.***.***-49

Reu

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AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO

OAB/MT 13625•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 27/02/2023

28/02/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 07:53

Decorrido prazo de ANTONIO PORTO NETO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 13:40

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 08:12

Declarada incompetência

24/01/2023, 14:12

Conclusos para decisão

09/01/2023, 10:21

Juntada de Certidão

09/01/2023, 10:02

Juntada de Certidão

02/01/2023, 15:25

Documentos

Decisão

•17/09/2020, 18:55

Despacho

•09/08/2021, 15:18

Sentença

•08/08/2022, 15:51

Recurso de sentença

•22/09/2022, 19:39

Despacho

•08/11/2022, 14:55

Decisão

•24/01/2023, 14:12

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