Cumprimento de sentença 1015165-76.2022.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015165-76.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº ATO ORDINATÓRIO Processo: 1015165-76.2022.8.11.0015. REQUERENTE: MARLON LEAO, URSULA MAIRA MACIEL RIGON REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, DECOLAR.COM LTDA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), Intimação - ; [Indenização por Dano Moral]; R$ 23.102,00 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1015165-76.2022.8.11.0015. AUTORA: MARLON LEAO e outros PARTE REQUERIDA: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” demanda em que a causa de pedir funda-se na falha da prestação dos serviços em decorrência da ausência de devolução dos valores pagos por pacote de viagem cancelado em decorrência do COVID 19. Resumidamente, trata-se de uma ação indenizatória em que a parte autora alega ter adquirido passagens aéreas pelo site da Decolar, com destino a Cancun, operadas pela Avianca. No entanto, devido aos recentes acontecimentos relacionados à disseminação do vírus COVID-19, a viagem da parte autora foi cancelada pela companhia aérea. Os requerentes afirmam não terem conseguido resolver a questão administrativamente, pois não receberam o reembolso pelas passagens. Por isso, iniciou esta ação buscando indenização por danos morais e materiais, além da inversão do ônus da prova. Afirma que mesmo após diversas tentativas, e ultrapassado o prazo estabelecido para reembolso os requeridos não efetuaram a devolução dos valores pagos e não proporcionou a realização da viagem. Assim, pleiteia a condenação por danos materiais no montante de R$ 5.102,00 (cinco mil e cento e dois reais), bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). A primeira Reclamada Decolar, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito defende a ausência de indenização em danos morais, bem como afirma que procedeu com o pedido de reembolso para cia aérea, contudo esta não procedeu com a efetivação da devolução dos valores. Já a segunda Reclamada assevera que o cancelamento se deu em decorrência nas medidas governamentais de urgência atreladas ao COVID 19, caracterizando-se fato fortuito. É a síntese do essencial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente no que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela primeira Reclamada entendo que não merece acolhimento, porquanto as promovidas integram a cadeia de consumo, e são partes legítimas para figurarem no polo passivo, nos termos do artigo 7º c/c artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais o presente caso versa sobre reembolso de pacote adquirido com a promovida, o que não configura mera responsabilidade da companhia aérea. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Com relação a preliminar de interesse de agir, entendo que não merece prosperar uma vez que os Requerentes lograram êxito em comprovar nos autos a legitimidade do direito que lhes assiste. DO MÉRITO Sabe-se que o julgador não precisa apreciar todas as alegações e fundamentos arguidos pelas partes, o mandamento constitucional, que determina a fundamentação de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário (art. 93, IX), não impõe ao juiz a apreciação minuciosa de todos os argumentos deduzidos pelas partes, pelo contrário, exige fundamentação suficiente, com fundamentos idôneos a sustentarem a decisão. Desse modo, os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelas partes no curso do litígio, bastando que as decisões proferidas estejam devidas e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior e sem ofensa ao disposto nos arts. 458 e 535, ambos do CPC. Nesse sentido: "de acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação se refere ao pedido de obrigação de fazer e à suposta existência de direito à reparação moral e material decorrente de cancelamento do pacote turístico sem estorno no prazo de 12 (doze) meses após o cancelamento, conforme previsto na Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020). A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, a Promovente alega ter adquirido passagens aéreas, pelo valor de R$ 5.102,00 (cinco mil e cento e dois reais), contudo, em razão da pandemia da COVID-19 o contrato foi cancelado, razão pela qual, requereu a restituição do valor desembolsado, contudo sem êxito. Assim, em que pese o cancelamento do serviço inicialmente contratado ter sido realizado em consequência da pandemia, houve negativa de reembolso e/ou remarcação do pacote turístico comprado pela consumidora, embora já tenha expirado o período 12 meses conforme previsto na Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), que dispõe sobre medidas emergenciais. Neste sentido, reputa-se justa a restituição do valor gasto com a aquisição do pacote, devidamente atualizado. Noutro norte, no que se refere à indenização moral, conforme destacado anteriormente, o pedido deve ser procedente, pois a negativa de reembolso e/ou remarcação configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pelas partes promovidas. Apesar de alegarem que o cancelamento foi motivado pela crise causada pela pandemia, tais fatos não retiram a responsabilidade das promovidas quanto a realização do reembolso e/ou remarcação, não passando de meras alegações. O ônus quanto à comprovação dos fatos impeditivos, suspensivos e extintivos do direito do autor é da parte promovida, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, no entanto quedaram-se inertes. Outrossim, a jurisprudência tem entendido que o vício na prestação do serviço de transporte aéreo é suficiente para ensejar a reparação por dano moral, fato este que, pelas regras de experiência comum, evidenciam um abalo emocional considerável, notadamente na hipótese dos autos em que a viagem era para realização de sonho e envolve grande investimento. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais de Mato Grosso: TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INFORMAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS – ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO INICIAL – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO PROGRAMADO – VIAGEM REALIZADA PARA COMPARECIMENTO EM VELÓRIO DE PESSOA DA FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1009200-18.2020.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/07/2021, Publicado no DJE 23/07/2021). RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO RELATIVO À CONXEÇÃO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE DEZ HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILIDADE O AUTOR DE ACOMPANHAR PARTE DO VELÓRIO E SEPULTAMENTO DO PAI. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA RELACIONADO AO TRÁFEGO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA ÀQUEM DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA IMPROVIDO O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se o voo contratado pelo Autor de Cuiabá/MT a Porto Alegre/RS, com previsão de conexões em Goiânia/GO e São Paulo/SP, mas a primeira conexão não aconteceu no horário programado e resultou num atraso de aproximadamente 10 (dez) horas para chegar ao destino final, circunstancia que impediu o Autor de chegar a tempo de acompanhar o velório e sepultamento do seu genitor. A empresa aérea que efetua o cancelamento do voo, sem comprovar a existência de fato que o justifique, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, devendo ser observado que a simples alegação de problemas relacionados ao tráfego aéreo, não exime o dever de indenizar. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do Autor parcialmente provido. Recurso da Reclamada improvido. (N.U 1001537-70.2017.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). Neste contexto, para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada consumidor. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as partes promovidas a pagarem de forma solidaria aos promoventes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada consumidor a título de dano moral, corrigido pelo INPC/IBGE, a partir desta data e, acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condenar as Requeridas a restituírem o valor gasto com a aquisição do pacote no importe de R$ 5.102,00 (cinco mil e cento e dois reais), corrigido pelo INPC/IBGE, a partir desta data e, acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Rejeitar as preliminares suscitadas. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARLON LEAO e outros POLO PASSIVO: REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - SALA 02 Data: 01/02/2023 Hora: 15:45 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: NADJHANARA DA SILVA E SILVA DEFANTE 13/12/2022 09:00:47 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1015165-76.2022.8.11.0015 POLO ATIVO:

14/12/2022, 00:00

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