Apelação Cível 0001033-61.2018.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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0001033-61.2018.8.11.0018

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.591,53

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/08/2025, 16:25

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:25

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE VARELA CAON

OAB/SP 407087•Representa: ATIVO

MARCELO JUNIOR GONCALVES

OAB/MT 8787•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 20/08/2025

25/08/2025, 16:24

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

21/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2025, 14:53

Recebidos os autos

20/08/2025, 14:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

24/11/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:54

Decisão interlocutória

24/11/2023, 11:14

Conclusos para decisão

22/11/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 18:16

Juntada de Petição de agravo ao stj

19/09/2023, 18:00

Documentos

Sentença

•18/07/2022, 16:22

Recurso de sentença

•08/09/2022, 09:11

Despacho

•11/11/2022, 14:30

Acórdão

•30/01/2023, 19:15

Acórdão

•31/01/2023, 08:26

Acórdão

•31/01/2023, 08:26

Acórdão

•15/04/2023, 22:08

Acórdão

•16/04/2023, 09:12

Acórdão

•16/04/2023, 09:12

Outros documentos

•11/05/2023, 19:24

Outros documentos

•11/05/2023, 19:24

Decisão

•23/08/2023, 12:58

Decisão

•24/11/2023, 11:14

Outras peças

•21/08/2025, 09:05

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