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Apelacao Remessa NecessariaIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2019

Valor da Causa

R$ 74.122,72

Orgao julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2020 23:59.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/12/2020

Juntada de Petição de petição

Publicado Acórdão em 04/11/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CLEUNICE PIERETTO - CPF: 273.759.190-20 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Publicado Intimação de pauta em 28/09/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

legal