Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
05/02/2026, 13:06Baixa Definitiva
05/02/2026, 13:06Transitado em Julgado em 05/02/2026
05/02/2026, 13:01Decorrido prazo de Usuário do sistema em 04/02/2026 23:59
05/02/2026, 02:05Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido
17/12/2025, 15:32Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2025, 18:25Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/12/2025, 18:24Decorrido prazo de RENATA RECKZIEGEL em 26/11/2025 23:59
27/11/2025, 02:30Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59
20/11/2025, 02:03Juntada de Petição de petição
18/11/2025, 15:34Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59
18/11/2025, 06:42Decorrido prazo de RENATA RECKZIEGEL em 13/11/2025 23:59
14/11/2025, 02:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025
14/11/2025, 02:13Publicado Intimação de pauta em 14/11/2025.
14/11/2025, 02:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025
14/11/2025, 02:11