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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ

Partes do Processo

GILVANI DE LIMA

CPF 047.***.***-08

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de certidão

20/04/2023, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/04/2023, 12:37

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Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Decorrido prazo de GILVANI DE LIMA em 05/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de GILVANI DE LIMA - CPF: 047.483.811-08 (APELANTE) e provido

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

legal