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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.034,89

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

Partes do Processo

TERESA INACIO DOS SANTOS SCHREIBER

CPF 897.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

21/11/2023, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/11/2023, 21:59

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

legal