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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 39.598,52

Orgao julgador

GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP

Partes do Processo

ELIANE ROBALDO VOUGADO

CPF 951.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/02/2024, 13:23

Baixa Definitiva

29/02/2024, 13:23

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Turma Recursal

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 22/11/2023 23:59.

legal