Agravo de InstrumentoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/05/2021
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO
Partes do Processo
BLAIRO BORGES MAGGI
CPF 242.***.***-87
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA
OAB/RJ 186586•Representa: ATIVO
EUMAR ROBERTO NOVACKI
OAB/DF 64600•Representa: ATIVO
ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA
OAB/DF 32493•Representa: ATIVO
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS
OAB/RJ 236009•Representa: ATIVO
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
OAB/MT 18407•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/06/2023, 14:22
Arquivado Definitivamente
22/03/2023, 07:56
Transitado em Julgado em 20/03/2023
22/03/2023, 07:56
Baixa Definitiva
22/03/2023, 07:56
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2023, 07:56
Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
21/03/2023, 16:32
Recebidos os autos
21/03/2023, 16:32
Ato ordinatório praticado
21/03/2023, 16:31
Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/03/2023, 16:19
Decorrido prazo de BLAIRO BORGES MAGGI em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 00:20
Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
03/02/2023, 00:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: Blairo Borges Maggi
Intimação - Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1007633-33.2021.811.0000
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 131877669): “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL – ADVENTO DE FATO NOVO – HABEAS CORPUS -