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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 63.100,80

Orgao julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

PLANTACOES E MICHELIN LTDA

CNPJ 30.***.***.0003-10

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA

OAB/RJ 220033•Representa: ATIVO

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

OAB/RJ 172036•Representa: ATIVO

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ 123070•Representa: ATIVO

DANIEL OLYMPIO PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 19:06

Expedição de Outros documentos

20/04/2026, 15:55

Juntada de Certidão

17/04/2026, 16:11

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 23:42

Recebidos os autos

16/04/2026, 23:42

Distribuído por sorteio

16/04/2026, 23:42

Documentos

Decisão

•17/02/2017, 19:00

Decisão

•24/03/2022, 16:18

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decisão

•01/02/2023, 10:19

Decisão

•03/11/2023, 10:59

Decisão

•18/03/2024, 15:36

Decisão

•21/11/2024, 13:52

Decisão

•23/05/2025, 17:55

Sentença

•19/11/2025, 12:45

Recurso de sentença

•12/12/2025, 17:41