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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 14.677,25

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

JANETE FRADA MANCIO

CPF 869.***.***-04

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA ELIZA FRIGERI

OAB/MT 28419•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

10/09/2025, 16:31

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 13:18

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de JANETE FRADA MANCIO em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de JANETE FRADA MANCIO em 24/01/2025 23:59

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de Alvará

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

legal