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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0029-45

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO 10485•Representa: PASSIVO

VINICIUS CAMATI PIZA PIMENTEL

OAB/MT 23503•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

19/03/2026, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/02/2026, 19:29

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

legal