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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.896,52

Orgao julgador

GABINETE DA DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

HILTON GONCALO DE FIGUEIREDO

CPF 693.***.***-72

Autor

GABRIELLE DE MOURA SANTANA ZAVAN

CPF 027.***.***-62

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0030-89

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/04/2023, 15:32

Baixa Definitiva

24/04/2023, 15:32

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conhecido o recurso de HILTON GONCALO DE FIGUEIREDO - CPF: 693.239.761-72 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal