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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.872,73

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

Partes do Processo

JOAO LUIZ FRANCA

CPF 615.***.***-04

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO LUIZ FRANCA em 15/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOAO LUIZ FRANCA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Decorrido prazo de JOAO LUIZ FRANCA em 28/02/2024 23:59.

legal