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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 57.523,84

Orgao julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAPUTANGA

CNPJ 15.***.***.0001-45

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/03/2022, 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

31/03/2022, 19:59

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 30/03/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAPUTANGA em 30/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD CICUTO em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Publicado Intimação em 03/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAPUTANGA - CNPJ: 15.023.914/0001-45 (APELANTE) e provido em parte

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

legal