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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Partes do Processo

LUIZ FELIPE RIBEIRO

CPF 031.***.***-26

Autor

OTAVIO AUGUSTO DESTRO CARDOSO

CPF 035.***.***-61

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

23/05/2025, 07:17

Transitado em Julgado em 23/05/2025

23/05/2025, 07:17

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 315059/2025

Protocolizada Petição 315059/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 240345/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0240345 - EDcl no AgRg no AREsp 2423082 - Publicação prevista para 07/04/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Embargos de Declaração de LUIZ FELIPE RIBEIRO Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº240345/2025 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 2423082

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 240345/2025

Protocolizada Petição 240345/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 236006/2025

Protocolizada Petição 236006/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2025 Petição Nº 100515/2025 - AgRg

legal