Apelação Cível 1000859-63.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 765,42

Orgao julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 3ª VARA DE ALTA FLORESTA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ 15.***.***.0001-07

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

01/02/2023, 18:38

Baixa Definitiva

01/02/2023, 18:38

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 31/01/2023

01/02/2023, 18:38

Decorrido prazo de EDNA MENDES DOS SANTOS - ME em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 12:09

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 12:40

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE) e não-provido

30/11/2022, 20:14

Juntada de Petição de certidão

30/11/2022, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2022, 17:19

Documentos

Decisão

•19/02/2021, 15:56

Sentença

•24/09/2021, 11:41

Recurso de sentença

•19/11/2021, 14:35

Decisão

•21/02/2022, 17:34

Acórdão

•30/11/2022, 20:14

Acórdão

•01/12/2022, 12:40

Acórdão

•01/12/2022, 12:40

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