Execução Fiscal 0001340-72.2002.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2002

Valor da Causa

R$ 18.264,24

Orgao julgador

2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAMPOTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

CNPJ 36.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

14/06/2023, 16:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 13:28

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Recebidos os autos

12/06/2023, 13:28

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

12/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 10:33

Decorrido prazo de CAMPOTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:42

Publicado Sentença em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0001340-72.2022.8.11.0051. Execução fiscal. Vistos etc. Chamo o feito à ordem. A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente execução fiscal em face de CAMPOTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. – EPP, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Extrai-se que o executivo fiscal inicialmente ajuizado tem por objeto CDAs confeccionadas a partir da inadimplência de créditos tributários constituídos em 21.03.1997, quando rea

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 19:54

Declarada decadência ou prescrição

01/02/2023, 19:54

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:12

Documentos

Despacho

•14/01/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 15:53

Despacho

•24/10/2022, 13:50

Sentença

•01/02/2023, 19:54

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