Apelação Cível 1005472-44.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 93.200,00

Orgao julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ 02.***.***.0001-42

Autor

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MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ 03.***.***.0001-10

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT 8907•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/05/2026, 14:35

Baixa Definitiva

06/05/2026, 14:35

Transitado em Julgado em 05/05/2026

06/05/2026, 14:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 56746054

06/05/2026, 02:00

Decorrido prazo de ANILDES SILVA SANTOS em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 16:00

Publicado Acórdão em 09/03/2026.

09/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:40

Baixa Definitiva

05/03/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:13

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE) e não-provido

05/03/2026, 18:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/03/2026, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 17:47

Documentos

Decisão

•25/02/2021, 09:46

Despacho

•25/02/2021, 18:42

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Decisão

•17/03/2021, 14:05

Despacho

•11/06/2021, 17:43

Despacho

•27/09/2021, 09:59

Decisão

•31/01/2023, 15:16

Despacho

•28/07/2023, 15:17

Decisão

•29/05/2025, 14:03

Sentença

•01/10/2025, 08:49

Recurso de sentença

•27/11/2025, 10:05

Despacho

•27/01/2026, 15:51

Acórdão

•05/03/2026, 18:13