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Recurso Inominado CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 66.889,47

Orgao julgador

GABINETE DO DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO GARCAS

CNPJ 03.***.***.0001-07

Autor

FERNANDA BATISTA MENDONCA

CPF 015.***.***-22

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/04/2023, 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/04/2023, 17:30

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 30/03/2023 23:59.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS - CNPJ: 03.133.097/0001-07 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

legal