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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.221,44

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

KARINA PINHEIRO ZARATIM

CPF 351.***.***-41

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT 24405•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

18/11/2025, 15:17

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 16:58

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal