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Recurso Inominado CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 36.054,85

Orgao julgador

GABINETE DO DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO

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Partes do Processo

PEDRO PAULO CARVALHO CARDOSO

CPF 352.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE ALTO GARCAS

CNPJ 03.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/04/2023, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/04/2023, 16:22

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 10/04/2023 23:59.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS - CNPJ: 03.133.097/0001-07 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

legal