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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/05/2024, 12:25

Baixa Definitiva

20/05/2024, 12:25

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de JOSE DE AGUIAR PORTELA em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de NILVA APARECIDA RIBEIRO em 16/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)

Conclusos para julgamento

legal