Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem 03/05/2023, 16:07
Baixa Definitiva 03/05/2023, 16:07
Transitado em Julgado em 03/05/2023 03/05/2023, 16:07
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e provido 31/03/2023, 15:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 30/03/2023, 23:01
Juntada de Petição de certidão 30/03/2023, 22:46
Juntada de entregue (ecarta) 16/03/2023, 06:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59. 07/03/2023, 00:29
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59. 01/03/2023, 00:26
Publicado Intimação de pauta em 27/02/2023. 27/02/2023, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023 25/02/2023, 00:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR) 24/02/2023, 16:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR) 24/02/2023, 16:21
Expedição de Outros documentos 24/02/2023, 16:21
Decorrido prazo de ROBERTO FLORENTINO ALVES DA SILVA em 23/02/2023 23:59. 24/02/2023, 00:31 Ver todas as movimentacoes (34)