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Apelacao Remessa NecessariaÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0005-78

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

Movimentacoes

Processo Desarquivado

01/08/2019, 17:39

Baixa Definitiva

01/08/2019, 17:38

—

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/06/2019

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO em 05/06/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2019 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

legal