Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
03/04/2023, 16:11Baixa Definitiva
03/04/2023, 16:11Transitado em Julgado em 03/04/2023
03/04/2023, 14:17Decorrido prazo de Usuário do sistema em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023, 00:22Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (RECORRIDO) e provido em parte
13/03/2023, 12:47Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023, 19:05Juntada de Petição de certidão
10/03/2023, 18:54Publicado Intimação de pauta em 06/02/2023.
06/02/2023, 00:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
04/02/2023, 00:26Expedição de Outros documentos
03/02/2023, 13:07Expedição de Outros documentos
03/02/2023, 13:07Expedição de Outros documentos
03/02/2023, 13:07Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2023, 13:07Expedição de Outros documentos
02/02/2023, 15:37Conclusos para julgamento
20/01/2023, 18:24