Ação Civil Pública 0000484-93.2018.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE CLÁUDIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ROSIMBO LUIZ CASONATTO

CPF 537.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES

OAB/MT 8027•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

01/05/2023, 00:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/05/2023, 00:50

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Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:49

Transitado em Julgado em 30/03/2023

31/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 23:47

Decorrido prazo de ROSIMBO LUIZ CASONATTO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0000484-93.2018.811.0101 Ação Civil Pública Ambiental Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido: ROSIMBO LUIZ CASONATTO Vistos. ATO ORDINATÓRIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de ROSIMBO LUIZ CASONATTO, objetivando a regularização e a averbação da área de reserva legal do imóvel rural de sua propriedade (matrícula n. 2.265 do CRI local

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 15:58

Julgado procedente em parte do pedido

01/02/2023, 23:01

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 23:01

Conclusos para decisão

20/10/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 20:33

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 13:25

Sentença

•01/02/2023, 23:01

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 17:49

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