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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DANIEL DE CASTRO SOUZA

CPF 015.***.***-17

Reu

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

OAB/MT 6739•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

05/04/2023, 13:39

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 17:54

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

legal