Procedimento Comum Cível 1033913-78.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1033913-78.2022.8.11.0041.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. C AUTOR(A): LEONARDO RAFAEL TRANCOSO PACHECO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C COM PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ajuizada por LEONARDO RAFAEL TRANCOSO PACHECO em face de BANCO SANTANDER S/A, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor que aos firmaram as partes um contrato de, contudo, constatou a abusividade praticada pela instituição financeira, sendo esta a razão pela qual pretende a revisão contratual, mediante a aplicação das normas consumeristas, objetivando: - a declaração “ex officio” da nulidade das cláusulas abusivas; - a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 1,98% ao mês, salientando a onerosidade excessiva dos juros anuais no CET; - o afastamento da prática de capitalização de juros e do uso da Tabela Price; - ser restituído da cobrança indevida a título de tarifa de cadastro, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro, na soma de R$ 1.374,72; - a repetição do indébito; - em antecipação de tutela, a autorização para consignação da parcela no valor que entende devido, vedação de anotação em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem; - a inversão do ônus da prova; - a concessão das benesses da assistência judiciária; - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 44.303,04 e acostou documentos. Na decisão Id. 94367335 foi concedida a assistência judiciária e indeferidos os pedidos formulados em tutela antecipada. 45 Em contestação Id. 98280090 o réu aventou em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que: - está superada a tese de limitação constitucional ou legal dos juros remuneratórios, possuindo estes livre estipulação; - a capitalização de juros possui respaldo legal; - não há configuração da “mora debendi”, sendo regulares os encargos moratórios entabulados; Ao final, pleiteia pela improcedência da ação, condenando a parte adversa aos ônus decorrentes da sucumbência. 73 Impugnação à contestação Id. 105787778. Intimados, o autor aduziu não ter interesse na produção de provas, tampouco na realização de audiência (Id. 111154340), enquanto o réu deixou transcorrer o prazo “in albis”. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Prefacialmente, destaco que, em preliminar, o Banco Santander alegou a sua ilegitimidade passiva, por não possui relação com a instituição financeira que firmou o contrato objeto de discussão nestes autos. Conforme Id. 94318842, pretende o autor a discussão do contrato firmado com a CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, CNPJ 32.997.490/0001-39. Do exame dos conglomerados econômicos explanados no sitio eletrônico do Banco Central do Brasil, in https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/relacao_instituicoes_funcionamento é possível verificar que a Creditas não pertence ao conglomerado do Banco Santander. Isso porque a Creditas está inserida no campo “Bancos de Investimento, Bancos de Desenvolvimento, Sociedades Corretoras de TVM e Câmbio, Sociedades Distribuidoras de TVM, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Sociedades de Crédito Imobiliário e APE, Sociedades de Arrendamento Mercantil, Sociedades de Investimento, Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, Agências de Fomento, Companhias Hipotecárias e Instituições de Pagamento”, sem nenhuma relação com o Santander. De tal modo, manifesta a ilegitimidade do réu, razão pela qual acolho a preliminar, outra solução não restando senão a extinção do feito. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTA esta ação ajuizada por LEONARDO RAFAEL TRANCOSO PACHECO em face de BANCO SANTANDER S/A, o que faço com amparo legal no art. 485, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Junior Juiz de Direito em Substituição Legal

07/06/2023, 00:00