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Recurso Inominado CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · VARA ÚNICA DE CLÁUDIA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CLAUDIA

CNPJ 01.***.***.0001-04

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

02/02/2023, 15:47

Baixa Definitiva

02/02/2023, 15:47

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Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/02/2023

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MUNICIPIO DE CLAUDIA - CNPJ: 01.310.499/0001-04 (RECORRENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Intimação de pauta em 08/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO (460)

legal