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Recurso Inominado CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

Partes do Processo

N J CAYRES JUNIOR LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-48

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ 15.***.***.0001-26

Autor

JEOVA DE AQUINO SILVA

CPF 019.***.***-06

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/04/2023, 15:09

Baixa Definitiva

04/04/2023, 15:09

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 31/03/2023 23:59.

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos

legal