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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Orgao julgador

GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES

Partes do Processo

SILEIDE SILVA CARDOSO

CPF 034.***.***-31

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/04/2023, 16:18

Baixa Definitiva

04/04/2023, 16:18

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 31/03/2023 23:59.

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (RECORRIDO) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

legal