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Procedimento do Juizado Especial CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2021

Valor da Causa

R$ 13.641,41

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE NOBRES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JUSINO BENEDITO OJEDA

CPF 346.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

EDER PEREIRA DE ASSIS

OAB/MT 8066•Representa: PASSIVO

ROBERTO BERTTONI CIDADE

OAB/RO 4178•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

29/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 17:36

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

legal