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Recurso Inominado CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 25.321,88

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

EFFERSON JOAO DA SILVA

CPF 026.***.***-43

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ 03.***.***.0001-46

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de EFFERSON JOAO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 14:40

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Decorrido prazo de EFFERSON JOAO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EFFERSON JOAO DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EFFERSON JOAO DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de agravo ao stf

legal