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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

BRAITINI GIOVANI CAVALI FAKINE

CPF 350.***.***-70

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de BRAITINI GIOVANI CAVALI FAKINE em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

legal