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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

MINISTERIO DA JUSTICA

CNPJ 00.***.***.0115-02

Autor

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

RODRIGO PACHECO

CPF 051.***.***-44

Reu

Advogados / Representantes

DANILLO HENRIQUE FERNANDES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FRANCIANE RAMOS MOREIRA

OAB/MT 18006•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

09/09/2025, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/09/2025, 13:16

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RODRIGO PACHECO em 01/09/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de MARTA PEREIRA DE SOUZA em 11/07/2025 23:59

legal