Apelação Cível 0006719-84.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

IVONEIS APARECIDA DE SOUZA ROSA

CPF 832.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ 03.***.***.0001-21

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/08/2023, 18:39

Baixa Definitiva

28/04/2023, 10:00

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PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 25/04/2023

28/04/2023, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 19:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE) e não-provido

27/02/2023, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Documentos

Decisão

•14/06/2019, 13:25

Despacho

•14/06/2019, 13:25

Despacho

•14/06/2019, 13:25

Despacho

•14/06/2019, 13:25

Despacho

•14/06/2019, 13:25

Sentença

•14/06/2019, 13:25

Despacho

•14/06/2019, 13:25

Decisão

•30/11/2020, 22:06

Decisão

•07/02/2022, 18:08

Decisão

•18/08/2022, 11:21

Despacho

•15/12/2022, 16:07

Acórdão

•27/02/2023, 18:23

Acórdão

•27/02/2023, 19:04

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