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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 75.873,11

Orgao julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

JORACY EMILIO ALVES

CPF 928.***.***-00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/10/2025, 16:43

Baixa Definitiva

01/10/2025, 16:43

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de JORACY EMILIO ALVES em 30/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Acórdão em 09/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de JORACY EMILIO ALVES - CPF: 928.710.548-00 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

legal