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Recurso em Sentido EstritoTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Auto de Prisão em Flagrante · VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0029-45

Autor

POY

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/05/2023, 09:39

Baixa Definitiva

12/05/2023, 09:39

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de CAZUZA MARTINIS GOMES em 11/05/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de outros documentos

legal