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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP

Partes do Processo

JHENYFFER FRANCISCO DINIZ

CPF 060.***.***-07

Autor

RONALDO FERREIRA

CPF 068.***.***-03

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

24/02/2023, 18:55

Baixa Definitiva

24/02/2023, 18:55

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Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DINIZ em 23/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de RONALDO FERREIRA - CPF: 068.288.711-03 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

legal