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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2019

Valor da Causa

R$ 21.141,02

Orgao julgador

1ª VARA DE PARANATINGA

Partes do Processo

GUIDO DA CONCEICAO DA SILVA

CPF 777.***.***-72

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PARANATINGA

CNPJ 15.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT 14281•Representa: ATIVO

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT 14014•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

12/04/2023, 18:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2023, 17:11

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUIDO DA CONCEICAO DA SILVA em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

legal