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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 26.644,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

Partes do Processo

MICHELY HILQUEAS DE SOUZA

CPF 027.***.***-77

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT 16773•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

14/07/2025, 17:41

Decorrido prazo de HERBERT REZENDE DA SILVA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:09

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERBERT REZENDE DA SILVA em 23/05/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de MICHELY HILQUEAS DE SOUZA em 14/05/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

legal