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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.376,78

Orgao julgador

4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA

Partes do Processo

SEBASTIAO VITORINO DE SOUZA

CPF 206.***.***-00

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT 14034•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de SEBASTIAO VITORINO DE SOUZA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48998016

05/05/2026, 02:49

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:35

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Decorrido prazo de SEBASTIAO VITORINO DE SOUZA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48998016

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Arquivado Definitivamente

legal