Cumprimento Provisório de SentençaCumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2019
Valor da Causa
R$ 1.835,28
Orgao julgador
2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
RIQUELVE ALVES FREIRE
CPF 063.***.***-41
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
07/05/2023, 14:26
Arquivado Definitivamente
05/04/2023, 07:38
Transitado em Julgado em 04/04/2023
05/04/2023, 07:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.
05/04/2023, 00:43
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/02/2023, 14:04
Expedição de Outros documentos
12/02/2023, 17:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
12/02/2023, 00:20
Decorrido prazo de RIQUELVE ALVES FREIRE em 08/02/2023 23:59.
12/02/2023, 00:20
Decorrido prazo de RIQUELVE ALVES FREIRE em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023, 09:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023, 09:52
Publicado Sentença em 07/02/2023.
10/02/2023, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
10/02/2023, 00:44
Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023, 18:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 0000084-15.2019.8.11.0014
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando, o Parquet, compelir judicialmente o demandado a fornecer, em favor do paciente substituído o medicamento Trileptal 60mg. Em sua última manifestação, o Ministério Público asseverou não mais necessitar o paciente do fornecimento do f