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Apelacao Remessa NecessariaAdicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ 15.***.***.0001-32

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2025, 16:20

Baixa Definitiva

27/02/2025, 16:20

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Recebidos os autos

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

legal