Conclusos para decisão
23/03/2026, 15:47Juntada de Petição de petição
23/03/2026, 15:31Juntada de Petição de resposta
11/02/2026, 09:22Publicado Decisão em 11/02/2026.
11/02/2026, 04:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
11/02/2026, 04:41Juntada de Petição de resposta
10/02/2026, 15:55Expedição de Outros documentos
09/02/2026, 17:05Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2026, 17:05Juntada de Petição de manifestação
27/01/2026, 10:36Conclusos para decisão
15/01/2026, 15:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025
18/12/2025, 04:14Publicado Decisão em 18/12/2025.
18/12/2025, 04:14Juntada de Petição de manifestação
16/12/2025, 17:37Expedição de Outros documentos
16/12/2025, 15:19Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2025, 15:19