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Recurso Inominado CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 38.240,83

Orgao julgador

GABINETE DA DRA. LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA

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Partes do Processo

VERGILIO LEMES DA SILVA FILHO

CPF 632.***.***-04

Autor

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

06/02/2023, 13:35

Baixa Definitiva

06/02/2023, 13:35

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Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

legal